Carta aos Poderes Legislativos - Câmara Federal, Senado e Assembleia Legislativa

Prioridade para a Mobilidade Sustentável

1. Apoiar e fiscalizar medidas do executivo que promovam a mobilidade ativa e coletiva, em infraestrutura e gestão, priorizando os modos sustentáveis sobre o transporte individual, além de ações afirmativas de segurança no trânsito.

Aprimorar a Governança

2. Apoiar iniciativas do Executivo de participação social, com paridade de raça, gênero, regional e com participação de pessoas com deficiência, na estrutura de formulação e acompanhamento das políticas, programas e ações federais de Mobilidade Sustentável, por meio da constituição de conselhos e conferências nacionais;

3. Apoiar a retomada e as ações de um órgão ou programas no governo dedicado à política urbana com um setor responsável pela mobilidade, com orçamento adequado, corpo técnico qualificado e suficiente, responsável por desenvolver e implantar programas de promoção de políticas públicas de Mobilidade Urbana Sustentável (MUS) em apoio aos estados e municípios.

Ampliar o orçamento público

4. Propor e criar rubrica específica no Orçamento, com a garantia de fontes de recursos suficientes, para implementação de infraestruturas - como trilhos, corredores de ônibus, infraestrutura cicloviária e calçadas acessíveis - e para custeio da operação da mobilidade, as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) ao repassar recursos e vetando o repasse àquelas em desacordo com a legislação;

5. Criar e incluir no Plano Plurianual - PPA (2024-2028) a implantação de programas e ações de financiamento e investimento para a mobilidade a pé, ciclomobilidade, transporte público coletivo, acessibilidade urbana e segurança no trânsito com participação da sociedade civil com participação da sociedade civil;

6. Apoiar projetos que visem à desoneração tributária da cadeia produtiva da bicicleta, dos equipamentos assistivos para pessoas com deficiência e do transporte público, em especial o setor de trilhos, bem como desenvolver uma política industrial de estímulo ao setor.